Base jurídica da Hefyt
Termos de Uso
Estas condições organizam o uso da Hefyt pelos estabelecimentos que criam e administram uma casa na plataforma.
Versão 2026-09-13, vigente desde 13 de setembro de 2026.
1. O serviço da Hefyt
A Hefyt fornece tecnologia para criar cardápios digitais e gerir e receber pedidos. A Hefyt não é o estabelecimento, não prepara nem vende os produtos do cardápio e não assume a operação da casa.
2. Conta e representação
Quem cria a conta declara ter capacidade e autorização para representar o estabelecimento. Deve fornecer dados verdadeiros, manter os acessos protegidos e comunicar uso indevido. A entrada pode usar e-mail e senha, Google ou outros meios disponibilizados pela Hefyt.
3. Cardápio, preços e conteúdo
O estabelecimento responde por nomes, imagens, marcas, descrições, preços, disponibilidade, horários e demais conteúdos cadastrados. Concede à Hefyt autorização limitada para armazenar, processar e exibir esse conteúdo enquanto necessário à prestação do serviço e declara possuir os direitos para utilizá-lo.
4. Pedidos e consumidores
O pedido aproxima consumidor e estabelecimento. O estabelecimento é responsável pelo preparo, qualidade, segurança, disponibilidade, preço, entrega, retirada, atendimento, tributos e cumprimento do pedido. A Hefyt não garante que um pedido será aceito ou cumprido e não substitui o contato entre as partes.
5. Pagamentos dos pedidos
Dinheiro e pagamentos acertados na entrega ou retirada ocorrem diretamente com o estabelecimento. Quando o pagamento online estiver habilitado, Pix ou cartão são processados pela infraestrutura da Stripe na conta de pagamento do estabelecimento. A Hefyt não armazena dados completos de cartão e não fica com o valor do pedido; podem existir taxas do provedor.
6. Teste, assinatura e cobrança
A criação do restaurante inicia o teste gratuito de 7 dias. Depois, aplicam-se os preços mensal ou anual apresentados na oferta vigente. Cartão e Google Pay da assinatura são processados pela Stripe e o Pix da assinatura no Brasil pelo Mercado Pago. A Hefyt não cobra comissão por pedido.
7. Interrupção e encerramento
A falta de pagamento interrompe o catálogo público e restringe o painel à área de assinatura, sem acumular mensalidades do período interrompido. O pagamento reativa a conta conforme o ciclo exibido. Regras comerciais de cancelamento, reembolso e exclusão definitiva ainda dependem de definição e revisão antes do lançamento.
8. Uso aceitável
É proibido usar a Hefyt para fraude, violação de direitos, conteúdo ilícito, abuso, tentativa de acesso a outras contas, interferência na segurança ou sobrecarga deliberada do serviço. A Hefyt pode limitar ou suspender acessos para proteger pessoas, dados e a plataforma, observando o contexto e a legislação aplicável.
9. Integrações
Partes do serviço dependem de provedores de hospedagem, armazenamento, e-mail, autenticação, mapas, pagamentos, mensageria, proteção contra abuso e análise de uso. Cada integração também pode estar sujeita aos termos do respectivo provedor e à sua disponibilidade.
10. Disponibilidade e mudanças
A Hefyt trabalha para manter o serviço disponível e seguro, mas não oferece SLA ou funcionamento ininterrupto neste documento. Manutenções, falhas externas, eventos de segurança e causas fora de controle podem afetar temporariamente recursos. Mudanças relevantes nestes Termos receberão nova versão.
11. Propriedade intelectual
A plataforma, sua marca, código, design e materiais próprios pertencem à Hefyt ou a seus licenciadores. O uso da assinatura não transfere esses direitos. O conteúdo do estabelecimento continua pertencendo a seus titulares.
12. Responsabilidade
Cada parte responde por seus próprios atos e obrigações. Na medida permitida pela lei, a Hefyt não responde por produtos, atendimento, entrega, disponibilidade, preços ou descumprimento do estabelecimento, nem por indisponibilidades imputáveis a terceiros. Identificação empresarial, lei aplicável e foro ainda dependem de revisão jurídica antes do lançamento.